Termos e Condições Gerais

1. Prestador e âmbito de aplicação

Estes termos aplicam-se à utilização da app Pockeeper, oferecida por Ralf Freit, Tannenstr. 25, 26844 Jemgum, Alemanha. Condições divergentes só se aplicam se tiverem sido expressamente acordadas.

2. Objeto da prestação

O Pockeeper apoia as famílias na organização digital da mesada, dos movimentos e das metas de poupança. A app não é uma instituição de crédito, não gere contas de pagamento e não transfere nem guarda dinheiro real.

3. Requisitos e responsabilidade

Os utilizadores são responsáveis pela exatidão dos seus dados introduzidos, pela proteção dos seus meios de acesso e por uma utilização adequada à idade dentro da família. A app não pode ser utilizada de forma abusiva ou ilícita.

4. Funcionalidades gratuitas e Premium

A versão gratuita cobre até duas contas de filhos e mostra anúncios ocasionalmente. O Premium é oferecido como uma compra única dentro da app (sem assinatura) e desbloqueia um número ilimitado de contas, a atribuição automática a metas de poupança e uma experiência sem anúncios.

5. Processamento da compra

A celebração do contrato, o pagamento, a faturação, a restituição e, se aplicável, o reembolso da compra dentro da app são realizados através da App Store da Apple ou do Google Play. Aplicam-se adicionalmente os termos da loja utilizada.

6. Direito de utilização

Com o download legítimo, obtém um direito simples e não transmissível de utilizar o Pockeeper de forma privada, dentro dos termos da loja. Os direitos sobre o software, o design, as marcas e os conteúdos permanecem com o prestador.

7. Disponibilidade e alterações

Não é possível garantir uma disponibilidade permanente e ininterrupta. As funcionalidades podem ser desenvolvidas ou alteradas por motivos objetivos, desde que os interesses legítimos dos utilizadores sejam adequadamente considerados.

8. Responsabilidade

Aplica-se a responsabilidade legal em caso de dolo e negligência grave, bem como por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde. Em caso de violação levemente negligente de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade está limitada, dentro dos limites legalmente permitidos, ao dano tipicamente previsível. O Pockeeper não substitui aconselhamento financeiro, jurídico ou educativo.

9. Cessação

A app pode ser desinstalada em qualquer momento. Quais os dados eliminados nesse processo e como é possível exportá-los previamente consta na Política de Privacidade e em Dados & Eliminação.

10. Disposições finais

Aplica-se o direito alemão, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor. Caso alguma disposição seja inválida, as restantes disposições permanecem inalteradas.